Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de janeiro de 2010

§ 3º   A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante autorização legislativa, excetuando‐se eventos familiares e confraternizações promovidas por empresas do município, que será concedida por ato do poder executivo, quando se tratar de eventos com fins lucrativos, estes só poderão ser realizados mediante compromisso de repasse ao Fundo Social de Solidariedade do Município, ou órgão que venha a substituí-lo, de valor não inferior a 20% (vinte por cento) da arrecadação obtida com a venda de ingressos e permanentes; nessa hipótese, fica autorizada ao Poder Executivo a regulamentação da forma de fiscalização do evento.