SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

É aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para suplementar dotações orçamentarias.

02 - PODER EXECUTIVO

02.08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.40.05 - 10.301.0018-2.014 - Material de Consumo - PAB União R$ 220.000,00
3.3.90.39.18.05 - 10.301.0018-2.014 - Outros Serv. Terceiro P. Juridica - R$ 30.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... R$ 250.000,00

Parágrafo único

Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. º 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 2º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de créditos suportados com recursos de outros entes da federação.

Art. 3º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 18 de setembro de 2019; 102 anos de Fundação e 71 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSE ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.573, de 18 de outubro de 2019