SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama

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"Dispõe sobre criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Buritama e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Buritama, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de Buritama, seu planejamento, implementação, execução e controle, visando a relação do Poder Público com os Cidadãos e instituições Públicas e Privadas, fixando objetivos e normas básicas para a proteção e melhoria da qualidade e de vida da população.

§ 1º

O Fundo Municipal do Meio Ambiente é órgão de natureza contábil pública destinado a suportar encargos de caráter exclusivamente ambiental.

Art. 2º.

O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá por finalidade o ressarcimento e a prevenção de danos contra o meio ambiente dentro do território do Município de Buritama, através do desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental e de Projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, além da recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo-se na sua competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I –

proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;

II –

apoio à capacitação técnica dos servidores do Departamento Municipal de Meio Ambiente, assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental;

III –

apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental do Município;

IV –

apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;

V –

apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;

VI –

atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;

VII –

apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção, conservação e preservação ambiental;

VIII –

manutenção da qualidade do meio ambiente natural e artificial do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;

IX –

incentivo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;

X –

apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, utilizadores ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas;

XI –

controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, em especial as áreas das margens das nascentes, rios, córregos e riachos, assim como a recuperação de áreas degradadas;

XII –

apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias;

XIII –

apoio às políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais à crueldade;

XIV –

controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público;

XV –

apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município;

XVI –

apoio à análise, controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;

XVII –

apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental;

XVIII –

estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;

XIX –

exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública;

XX –

apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município;

XXI –

articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental;

XXII –

apoio ao monitoramento de engenhos de propaganda e publicidade;

XXIII –

apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;

XXIV –

elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes.

XXV –

manutenção ou aquisição de bens moveis e imóveis dos órgãos públicos responsáveis pela execução e deliberação das políticas ambientais, a partir de planos de aplicação elaborados pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, contratação de profissionais de pessoa física ou jurídica para integrar as atividades do departamento do meio ambiente

XXVI –

implementação e manutenção de viveiro de mudas municipal, visando fornecimento de mudas aos munícipes, em consonância com a Lei de Arborização Urbana e o Plano de Arborização Urbana de Buritama.

Art. 3º.

Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I –

Dotações orçamentárias da União, Estados e Município destinadas ao Fundo;

II –

O resultado pecuniário da atuação judicial ou extrajudicial dos órgãos governamentais ambientais tais como o produto das sanções administrativas ambientais, termos de compromisso e reparações civis e transações penais por danos ambientais aplicadas no território municipal;

III –

Recursos provenientes de ICMS ecológico e licenciamento ambiental;

IV –

As receitas geradas por taxas e atividades administrativas ambientais;

V –

Recursos provenientes de convênios públicos e privados;

VI –

Recursos repassados em virtude de atividades de cooperação, projetos, doações, legados, contribuições que venha a receber de pessoas de direito privado;

VII –

Rendimentos de qualquer natureza derivados da aplicação dos seus recursos;

VIII –

Outras receitas eventuais expressamente destinadas ao Fundo.

§ 1º

o material permanente, adquirido com recursos do fundo municipal de meio ambiente, será incorporado ao patrimônio do município por decreto do executivo. O Município fica autorizado a receber doações de bens móveis e imóveis destinados às atividades ambientais que serão administrados na forma desta lei.

§ 2º

As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas em uma conta especial aberta em instituição financeira idônea com estabelecimento nesta cidade, e serão aplicados no desenvolvimento das atividades elencados no art. 2º desta lei.

Art. 4º.

As receitas poderão ainda ser aplicadas em:

I –

Programas, projetos e atividades, de caráter exclusivamente ambiental não emergenciais, destinados à conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, planejamento, organização, controle, fiscalização, julgamento e diagnósticos dos recursos naturais existentes no território municipal;

II –

Aquisição de material de consumo e equipamentos permanentes de trabalho do Conselho Municipal do Meio Ambiente e das câmaras técnicas especializadas;

III –

Recursos disponibilizados a entidades não governamentais para execução de projetos de interesse ambiental, bem como contratação de serviços de terceiros para execução de programas e projetos atendidos os ditames da lei de licitações e as deliberações governamentais municipais.

Art. 5º.

O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido e administrado conjuntamente pela Secretaria ou Departamento Municipal de Meio Ambiente e um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal e por seu Conselho Gestor, de acordo com a seguinte divisão de competências:

I –

O representante indicado pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Secretário e do contador público compete:

movimentação financeira e monetária das contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Buritama;

elaborar e manter a contabilidade na forma da lei de responsabilidade fiscal;

disponibilizar as contas sempre que solicitadas pela Secretaria ou Departamento do Meio Ambiente, e pelo Conselho Gestor.

II –

Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente compete:

propor a utilização específica dos recursos do Fundo;

executar os projetos, programas e atividades com os recursos do Fundo, com o auxílio do representante indicado pelo Poder Executivo Municipal, Secretaria ou Departamento Municipal de Meio Ambiente;

fiscalizar e comprovar a utilização dos recursos do Fundo, através da análise e aprovação da prestação de contas anual;

autorizar o repasse de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente a organizações não governamentais, consórcios de Municípios e comitês de bacias, mediante prévia previsão orçamentária e aprovação de projetos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;

Art. 6º.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente terá a seguinte composição, e será nomeado por Decreto do Executivo:

I –

Secretário ou Diretor Municipal de Meio Ambiente; (Pelegrini)

II –

um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; (Ilson)

III –

um representante da sociedade civil de Buritama;(Ana Maria)

IV –

um representante indicado pelo conselho municipal de Meio Ambiente. (Leticia)

§ 1º

A presidência do Conselho gestor caberá ao Secretário ou Diretor Municipal de Meio Ambiente;

§ 2º

A participação no Conselho é considerada serviço público relevante e não terá remuneração sob qualquer título;

§ 3º

Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em seus afastamentos e impedimentos legais, sendo o mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 7º.

Ao presidente do Conselho caberá:

I –

Convocar e presidir suas atividades;

II –

Assinar juntamente com o Chefe do Executivo os contratos e convênios realizados com a participação do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

Art. 8º.

O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, conforme a convocação feita por seu presidente, e extraordinariamente em casos especiais de necessidade, a qual será justificada no ato da convocação.

Art. 9º.

Constituirão ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I –

disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;

II –

direitos que porventura vier a constituir.

Art. 10.

Constituirão passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.

Art. 11.

O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente fará parte da Lei Orçamentária Anual do Município, conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal.

Art. 12.

Qualquer cidadão, entidade e associações civis legalmente constituídas serão partes legítimas para apresentar propostas ao Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o cumprimento das finalidades descritas no art. 2º

Art. 13.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, ao vigente orçamento do Município, crédito adicional especial, para atender a despesa decorrente desta Lei.

Art. 14.

O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento interno, elaborado num prazo de noventa dias após a nomeação de seus membros, e aprovado por Decreto do Prefeito.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Buritama, 27 de agosto de 2018; 101 anos de Fundação e 70 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ANTONIO LUIZ PELEGRINI

Diretor do Departamento Municipal Desenvolv. Econômico, Agricultura e Meio Ambiente

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.486, de 27 de agosto de 2018