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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 38, de 13 de setembro de 1957

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

38

1957

13 de Setembro de 1957

ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MEIO DE TRANSPORTE DA CARNE DO MATADOURO PARA A CIDADE.

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MEIO DE TRANSPORTE DA CARNE DO MATADOURO PARA A CIDADE.
    EU, LASARO BARBOSA DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRAZIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR, ETC.

    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE BURITAMA UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE C$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER ÁS DESPESAS DE TRANSPORTE DA CARNE DO MATADOURO MUNICIPAL AOS AÇOUGUES DESTA CIDADE.
        Art. 2º. 
        SERVIRÁ DE RECURSO PARA A COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCICIO.
          Art. 3º. 
          REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRARÁ ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
            BURITAMA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE.


            LAZARO BARBOSA DE TOLEDO
            PREFEITO MUNICIPAL