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Lei Ordinária nº 4.451, de 20 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4451

2018

20 de Março de 2018

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 99.960,00 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), e dá outras providencias”.

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 99.960,00 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 99.960,00 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), cuja classificação é a seguinte.
        02 - PODER EXECUTIVO
        02.08 - Departamento Municipal de Saúde
        449052.16.05 - 10.301.0018-1.021 Equip. Material Permanente - Conv 2018....R$ 99.960,00
        TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....R$ 99.960,00
          Parágrafo único  
          Para a cobertura do credito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, referente as Portarias Ministeriais nº 1.650 de 04 de julho de 2017, e 1.731 de 11 de julho de 2017, ambos do Ministério da Saude.
            Art. 2º. 
            Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Buritama, 20 de março de 2018; 100 anos de Fundação e 69 anos de Emancipação Política.
                   
                  RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                  Prefeito Municipal
                   
                  ILSON JOSÉ GARCIA
                  Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                   
                  ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                  Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                   
                  Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                   
                  MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                  Encarregada de Secretaria