Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2016 em 55ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2016
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO-PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTOS DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA MUNICIPAL E SAAEMB-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação