Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 32ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022

Dispõe sobre o ajuste das aliquotas de contribuições previdenciárias dos Entes da Administração Pública Municipal para o ano de 2.023, com alteração na redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 16 de 29 de setembro de 2.006 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

2ª e Última Discussão e Votação.