Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Dispõe sobre inaplicabilidade da atualização monetária de impostos, taxas, tarifas e preços públicos prevista no artigo 2º da Lei nº 2.779, de 15 de fevereiro de 2001, que alterou o parágrafo 1º do artigo 379 da Lei Complementar nº 01/98 (Código Tributário Municipal) e a correção prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2001, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA E ULTIMA VOTAÇÃO