Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 30 e 40 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação