Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 179 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 179 de 2025
Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos provenientes da CIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, desde a assunção do serviço pela concessionária, em razão de liminar expedida pelo Poder Judiciário, até a presente data, em especial, as seguintes:
1. Demonstrativos financeiros da arrecadação e utilização dos valores da CIP nesse período;
2. Informações sobre obras, serviços, manutenções e ampliações da rede de iluminação pública custeados com tais recursos;
3. Cópia dos contratos, aditivos ou instrumentos firmados com a concessionária relacionados à execução do serviço;
4. Indicação de eventuais saldos financeiros e
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação