Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 47 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 47 de 2025
Eu, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto plenário, atendendo justa e oportuna solicitação da APAMPESP-Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, sediada em Araçatuba/SP, seja expedida uma MOÇÃO DE APOIO pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas, a ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, objetivando a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação