Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Dispõe sobre adequações da Lei Municipal nº 4.465/2018 que trata sobre serviço de transporte de passageiros, de natureza privada, em motocicleta, denominado "moto-táxy" e outros, estabelecendo normas para sua prestação no âmbito do Município que atendam nos requisitos de conforto, segurança e higiene, previstos nas leis de trânsito e disposições complementares, e dá outras providências.
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