Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 115 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 115 de 2022

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, no sentido de ver a legalidade e viabilidade no encaminhamento de Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, propondo alteração na legislação municipal para AUMENTAR em 5% (cinco por cento), a atual margem autorizada ao funcionalismo público municipal, para a contratação em folha de pagamento, conforme Lei Federal nº 14.131/21, o conhecido “Crédito Consignado em Folha”.

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