Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 190 de 2017 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 190 de 2017

REQUERIMENTO Nº 190/17 EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA=S.P: EU, DOUGLAS DE FARIAS FREITAS, VEREADOR, COM ASSENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, REQUEIRO, A GENTILEZA DE VOSSA EXCELÊNCIA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO O SENHOR RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE A GENTILEZA, NO SENTIDO DE INFORMAR À ESTA CASA LEGISLATIVA, A QUEM PERTENCE DE FATO E DE DIREITO O TERRENO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA DOS PEREIRAS, MAIS PRECISAMENTE ONDE FOI FEITA A TERRAPLENAGEM NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR PARA A INSTALAÇÃO DA FÁBRICA DE CALÇADOS TIP TOE, CUJA IMPLEMENTAÇÃO NÃO SE CONCRETIZOU, BEM COMO SE HÁ ALGUMA AÇÃO JUDICIAL RELACIONADA ÀQUELE IMÓVEL ATUALMENTE EM TRAMITAÇÃO. TAL SOLICITAÇÃO SE JUSTIFICA E SE FUNDAMENTA, PARA CONHECIMENTO DESTE VEREADOR REQUERENTE, DOS DEMAIS COMPANHEIROS QUE COMPÕEM ESTE PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DE TODA POPULAÇÃO BURITAMENSE. O PRESENTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES É FEITO COM BASE NO PARÁGRAFO 2º E INCISO XI DO ARTIGO 8º, INCISOS XVIII E XXII DO ARTIGO 63 E NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO ARTIGO 4º, INCISO III DO DECRETO-LEI Nº 201/67, DE 27.02.67, E LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES). AGUARDA-SE A DECISÃO SOBERANA DO DOUTO PLENÁRIO. SALA DAS SESSÕES, 19 DE JULHO DE 2017. DOUGLAS DE FARIAS FREITAS VEREADOR

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