Matéria: Requerimento nº 75 de 2026
Ementa: Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, abaixo assinada, vereadora com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa se existe prazo, cronograma ou previsão administrativa para a regulamentação e efetiva implantação da Lei Municipal nº 5.156, de 13 de março de 2026, que “Institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências”, promulgada pelo Presidente da Câmara, senhor Antonio Carlos de Freitas, em 13 de março de 2026.