Matéria: Proposta de Emenda nº 3 de 2026
Ementa: Altera o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 28, de 09 de Abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação da Área Institucional 02 situada no Loteamento Residencial Reserva da Barra e a receber benfeitorias, em permuta com a área institucional então desafetada, e dá outras providências.