Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Ementa: Dispõe sobre desafetação e permuta de área e ratificação de legislação existente, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber benfeitorias , em permuta de áreas institucionais da empresa Plareno Empreendimentos Imobiliários LTDA., responsável pela implantação do Loteamento Jardim Paris, em virtude de decisão do STF, através de ADIN nº 6.602 SP, de 14.06.2021, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, e dá outras providências.