Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Ementa: Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para fixar a idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Buritama, Estado de São Paulo.