Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal na importância de R$. 2.200.000,00, no âmbito da linha de financiamento FINISA-Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, e dá outras providências