Matéria: Requerimento nº 97 de 2022
Ementa: Nós, JOSÉ ADEMIR PICCOLI JUNIOR e ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, tendo em vista o CAC-Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Governo do Município de Buritama e a Empresa L. E. Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda., em 19 de dezembro de 2018, relacionado à Ação de Obrigação de Fazer - Processo nº 1001278-63.2016.8.26.0097, tramitado nesta Comarca de Buritama, REQUEREMOS, nos termos do artigo 27, “caput”, da Lei Orgânica do Município de Buritama, e do artigo 77, “c”, VIII, e 101, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópia dos documentos comprobatórios de quais as soluções foram tomadas em relação ao item 04 do referido CAC.