Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto De Lei Substitutivo nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: JOÃOZINHO PEREZ
Protocolo: -
Turno: -
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“Estabelece normas regulamentares para funcionamento de bares, similares e restaurantes, e dá outras providências”. - - |
Aprovado APROVADO EM 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO |