Matéria: Proposta de Emenda nº 1 de 2022
Ementa: “Dispõe sobre alteração da redação do Inciso I do Artigo 18, dos Incisos I e II Parágrafo 3º do Artigo 21, e dos Incisos I e II do Parágrafo 2º do Artigo 23 do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 17 de janeiro de 2022”.