Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA-SE O INCISO II, DO ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.024/91 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BURITAMA, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 E Nº 179 DE 30 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 2.779/2001, 2930/2003, 3.096/2006, E, LEIS COMPLEMENTARES Nº 66/2011 E 125/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.