Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a adequação, na Lei Complementar Nº 75/2011 – Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Buritama, da carga horária de trabalho docente de acordo com observância ao disposto no § 4°, do Art. 2°, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008