Matéria: Requerimento Avulso nº 7 de 2021
Ementa: REQUEIRO vista, por uma sessão ordinária, do Processo relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/21, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Buritama, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências, que se encontra como objeto de estudo nesta Casa Legislativa, para melhor me inteirar à respeito da referida Propositura já que se trata de matéria importante e que diz respeito a toda a Categoria do Funcionalismo Público Municipal, necessitando, portanto, de maiores esclarecimentos para que quando a mesma for submetida a Plenário, eu possa votar com total segurança, consciência tranquila e mais conhecimento sobre o tema que se trata.