Matéria: Requerimento nº 102 de 2021
Ementa: Eu, MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS, vereadora, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Denilson Antonio Pichitelli, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Araçatuba e Região - SISEMA, solicitando-lhe a gentileza no sentido de informar à esta Casa Legislativa, quais critérios adotados em razão dos servidores atingidos pelas medidas decorrentes da ação judicial relacionadas a descontos nos vencimentos referentes a contribuição sindical feita em seus respectivos holerites no corrente mês de setembro de 2021, máxime porque estamos em pleno período de pandemia da COVID-19, com a legislação federal em vigor (Lei Complementar nº 173, de 20 de maio de 2020) que proíbe concessão de qualquer tipo de revisão a vencimentos a servidor público, ou mesmo reajuste de quaisquer benefícios, e aquele Sindicato sendo um organismo que tanto luta e defende os direitos da Categoria do fun