Matéria: Requerimento nº 78 de 2021
Ementa: Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de desenvolver ações urgentes para CUMPRIR à Legislação Vigente - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394/96), que apregoa os direitos de acesso ao ensino para alunos com necessidades especiais que deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, sendo que a própria LDB já prevê a prestação de serviços de apoio especializado nesses estabelecimentos quando necessário.