Matéria: Requerimento nº 77 de 2021
Ementa: Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa se consta no Plano do Governo do Município de Buritama algum quesito que demonstre a preocupação em desenvolver ações urgentes para atender a legislação federal existente, mais especificamente a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que em seu Artigo 9º-H preconiza: “Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo”. (Redação dada pela Lei nº 13.708, 14 de agosto de 2018).