Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REQUEIRO, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao senhor Antonio Rogério Gatti, Diretor Regional da CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, de Araçatuba/SP, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de ver a possibilidade de determinar a realização de uma rígida fiscalização sobre a situação em que se encontram as unidades habitacionais dos mais recentes Conjuntos Habitacionais Ana Alves Teixeira e Jacintho de Oliveira Neto de nosso Município, se é regular ou irregular, se tem ou não fundamento o que de fato, segundo relatos, vem ocorrendo ali, envolvendo mutuários sorteados e suplentes, no que tange a imóveis fechados e a venda de alguns deles para terceiros, sem que a CDHU convoque os nomes remanescentes.

REQUEIRO, a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja determinado ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Avelino Mateus de Souza Júnior, para que impetre MANDADO DE SEGURANÇA contra o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal