SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 343, de 28 de abril de 1966 Ementa: ALTERA O ITEM LL, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 320/1965. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 320, de 06 de outubro de 1965
Lei Ordinária nº 342, de 14 de abril de 1966 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO DE CR$ 6.000.000,00, PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 341, de 15 de março de 1966 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR À CRUZADA NACIONAL DE EVANGELIZAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADO NO LOTEAMENTO DE BURITI, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 340, de 15 de março de 1966 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ENQUANTO NECESSÁRIO FOR E GRATUITAMENTE, O PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO À RUA JOAQUIM PEREIRA ROSA Nº 578, PARA O FIM DE SERVIR DE RESIDÊNCIA PARA O JUIZ DA COMARCA DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 339, de 15 de março de 1966 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO SR. JOÃO PARO, DANDO-LHE A PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REQUERER A REPARTIÇÃO COMPETENTE DE UM AUXÍLIO DE CR$ 15.000.000,00, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DA REPÚBLICA A FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, PARA SER APLICADO NA ELETRIFICAÇÃO RURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 338, de 15 de março de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO E AINDA DA PARTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE O RECOLHIMENTO DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS OU EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 337, de 15 de março de 1966 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGEM, RELATIVO AO ANO CORRENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 336, de 15 de março de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO SR. HYERÓDIO ELOY PESSOA DE BARROS NETO, PARA REVISÃO DO CONTRATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O CAPITÃO ILQUES BARBOSA PARA A CONSTRUÇÃO DO JARDIM PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 335, de 15 de março de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 398.000,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM OS FESTEJOS DO DIA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 334, de 15 de março de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.186.789,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS E NÃO RELACIONADAS PELA GESTÃO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 333, de 23 de fevereiro de 1966 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMPRAR DO SR. WALDERINO ISMAEL DE SOUZA, UMA CASA RESIDENCIAL, NA RUA JOAQUIM PEREIRA ROSA, DESTINADA PARA SERVIR DE RESIDÊNCIA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BURITAMA, PELO PREÇO JÁ ENCAMINHADO DE CR$ 7.455.000,00.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 332, de 27 de janeiro de 1966 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O DEPARTAMENTO DAS MÃEZINHAS NECESSITADAS DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 06 de dezembro de 1965 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 109.251.088,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1966. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 330, de 29 de novembro de 1965 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVERNO, APARELHOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DO PARQUE INFANTIL NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 329, de 18 de novembro de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00, DESTINADOS AO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO E CULTURA DO GRÊMIS LITUÁRIS E ESPORTIVO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL DE BURITAMA, A TÍTULO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 328, de 18 de novembro de 1965 Ementa: A PARTIR DE JANEIRO DE 1966, OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, SERÁ PAGO NA BASE MENSAL DE CR$ 80.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 327, de 18 de novembro de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 800.000,00, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 326, de 18 de novembro de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.000.000,00, DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA DE DIARISTAS E MENSALISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 325, de 18 de novembro de 1965 Ementa: CRIA UM CARGO DE ENCARREGADO DE OBRAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 324, de 18 de novembro de 1965 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 210 DA LEI DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA EFEITO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 323, de 18 de novembro de 1965 Ementa: APOSENTA COMPULSORIAMENTE POR INATIVIDADES DE SERVIÇOS, O SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL SR. FRANCISCO BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 322, de 18 de novembro de 1965 Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 06 de outubro de 1965 Ementa: INSTITUI OS HORÁRIOS DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 343, de 28 de abril de 1966
Lei Ordinária nº 314, de 22 de setembro de 1965 Ementa: SERÁ APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODOS OS CÃES SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS OU ACESSÍVEIS AOS PÚBLICOS, MULTANDO O PROPRIETÁRIO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00, NA RESIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 319, de 02 de setembro de 1965 Ementa: OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DA EUROPA TELEFÔNICA MUNICIPAL DE BURITAMA, PASSA A COBRAR PROVISORIAMENTE UMA TAXAS DE CR$ 6.000,00 MENSAL A CADA APARELHO E A TAXA DE TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE CR$ 10.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 318, de 02 de setembro de 1965 Ementa: CRIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA ORGANIZAÇÃO DA EUROPA TELEFÔNICA MUNICIPAL DE BURITAMA, 4 CARGOS DE TELEFONISTAS; 1 CARGO DE ESCRITURARIA; 1 CARGO DE INSTALADOR E 1 CARGO DE MENSAGEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 317, de 02 de setembro de 1965 Ementa: SUPLEMENTA EM 3.000.000,00, A VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE TERCEIROS ( LIGAÇÕES URBANAS E INTERURBANAS ). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 02 de setembro de 1965 Ementa: APROVA EM SEU INTEIRO TEOR O REGULAMENTO ANEXO A PRESENTE LEI, DA EMPRESA TELEFÔNICA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 315, de 02 de setembro de 1965 Ementa: MAJORA EM CR$ 10.000,00 MENSAIS O CARGO DE TELEFONISTA, CRIADO PELA LEI Nº 126 DE 10/11/61. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 14 de agosto de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.000.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DA VERBAS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS MATERIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 313, de 01 de agosto de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.000.000,00, DESTINADAS À SUPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DE DIARISTAS E MENSALISTAS E DE MATERIAL DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 05 de julho de 1965 Ementa: EXTINGUE UM CARGO DE ALMOXARIFE E UM CARGO DE PORTEIRO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 311, de 05 de julho de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 140.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CENTRO TELEFÔNICO, CUJO IMÓVEL É PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO PEAZZALUNGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 05 de julho de 1965 Ementa: ABRE NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CARGO DE PORTEIRO ALMOXARIFE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 309, de 05 de julho de 1965 Ementa: CRIA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS DE SARJETAS, QUE INCIDIRÁ SOBRE TODOS OS IMÓVEIS EXISTENTES NOS QUARTEIRÕES BENEFICIADOS POR ESSE MELHORAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 05 de julho de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM REPAROS E CONCERTOS DA PERUA-AMBULÂNCIA DO PAMS DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 307, de 31 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO AO SR. SANDOVAL DOS REIS, OS LOTES, SITUADOS NO JARDIM BURITI DESTA CIDADE, COMO COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE UM FAIXA DE TERRENO RECEBIDA PELA PREFEITURA PARA O ALARGAMENTO DA AV. FREI MARCELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 291, de 30 de maio de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.510.462,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE VÁRIAS DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 306, de 13 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXPLORAR O SERVIÇO TELEFÔNICO DESTE MUNICÍPIO, ORGANIZANDO PARA ISSO A EMPRESA TELEFÔNICA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 305, de 13 de maio de 1965 Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 105, DA LEI Nº 276A( REGIME TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 304, de 07 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RESCINDIR O CONTRATO LAVRADO EM 29/10/64, ENTRE A PREFEITURA E A FIRMA STUDIO PHANTEON, CONTRATO ESTE QUE DIZ A RESPEITO DA CONSTRUÇÃO DO JARDIM PÚBLICO LOCAL, DA PRAÇA ANA RITA MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 303, de 07 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE UM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS ESTADUAL, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 17.884.000,00, QUE SERÁ EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR E UM CARREGADOR DIANTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 302, de 07 de maio de 1965 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ESTADUAL, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 17.001.075,00, QUE SERÁ EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO MERCEDES-BENZ E UMA SÁSCULA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 07 de maio de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA E A CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 19 de abril de 1965 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DE IMPOSTOS E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO VENCIDO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 19 de abril de 1965 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, RELATIVO AO EXERCÍCIO CORRENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 31 de março de 1965 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.408.950,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 31 de março de 1965 Ementa: A PARTIR DE JANEIRO DE 1965 OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, SERÁ PAGO NA BASE MENSAL DE CR$ 70.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 31 de março de 1965 Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E AS MENSALIDADES DO PESSOAL CONTRATADO DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 31 de março de 1965 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO SR. CLALIL MACIEL CHIBENI, SITO A RUA PRECILIANO PINTO Nº 535. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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