SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 393, de 11 de setembro de 1967 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR NOVAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS COM A CEESP DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, DEVIDA PELA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 05 de setembro de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.200,00, PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÕES DE UMA BOMBA DE IRRIGAÇÃO A SER ADAPTADA EM CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E TAMBÉM A AQUISIÇÃO DE UMA BOMBA COM MOTOR ELÉTRICO PARA ENCHIMENTO DO TANQUE DE ÁGUA E RESPECTIVAS MANGUEIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 05 de setembro de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 6.700,00, PARA A COMPRA DE UM CAMINHÃO MARCA FORD, ANO DE FABRICAÇÃO - 1963, DE PROPRIEDADE DO SENHOR FRANCISCO DOMINGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 05 de setembro de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO DE NCR$ 23.400,00, PARA SUPLEMENTAR VERBAS DA SECRETARIA, DA TESOURARIA, DOS ENCARGOS MUNICIPAIS, DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO ENSINO MÉDIO SECUNDÁRIO E DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 30 de agosto de 1967 Ementa: ACRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 200,00, PARA AUXÍLIO AO GRÊMIO LITERÁRIO E ESPORTIVO RUY BARBOSA DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 21 de agosto de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300,00, DESTINADOS A OCORRER AS DESPESAS VERIFICADAS COM OS FESTEJOS ALUSIVOS À INAUGURAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DA COMARCA DE BURITAMA, PRAÇA ANA RITA MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 04 de julho de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ALMOXARIFADO E GARAGEM PARA A MOTONIVELADORA E O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 386, de 04 de julho de 1967 Ementa: PARA AS INSTALAÇÕES DE APARELHOS TELEFÔNICOS A NOVOS ASSINANTES DA EMPRESA TELEFÔNICA MUNICIPAL, FICA ESTIPULADO PREÇO A VISTA NCR$ 500,00, PREÇO A PRESTAÇÃO NCR$ 600,00 E NOVO PLANO PARA ESTIMULO E AUMENTOS DE ASSINANTES NCR$ 700,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 22 de junho de 1967 Ementa: ALTERA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAMBÉM A TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 22 de junho de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 40,00, DESTINADO A SER APLICADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL POR FORÇA DO AUXÍLIO ESTADUAL, RECEBIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DO INTERIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 22 de junho de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 17.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA DE PARQUES E JARDINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 22 de junho de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 11.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 14 de abril de 1967 Ementa: CRIA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 14 de abril de 1967 Ementa: MAJORA EM 25% OS ATUAIS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 14 de abril de 1967 Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DE MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 378, de 14 de abril de 1967 Ementa: MAJORA EM 25% OS ATUAIS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA TELEFÔNICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 14 de abril de 1967 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADO, UM TERRENO NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL MEDIANA E SUA MULHER, QUE SERÁ DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UMA CAIXA ALTA PARA ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 18 de março de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.800,00, PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTOS AS DESPESAS COM TRANSPORTES DE ALUNOS DE BURITAMA À BIRIGUI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 375, de 18 de março de 1967 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.772,83, PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL LOCAL DO EXERCÍCIO DE 1966. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 374, de 02 de fevereiro de 1967 Ementa: PRORROGA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, DEVIDOS NO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 02 de fevereiro de 1967 Ementa: REVOGA O § DO ARTIGO 223, DA LEI Nº 371/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 372, de 02 de fevereiro de 1967 Ementa: REVOGA O ARTIGO 220, DA LEI Nº 371/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES À INCIDÊNCIAS, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELE PERTENCENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS ANUAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 369, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 136.400,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM TRANSPORTES DE URNAS E ALIMENTAÇÃO DE MESÁRIOS, DAS ELEIÇÕES DO DIA 15/11/66. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DE DIVISÃO DA RECEITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 367, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS ANUAIS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 366, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 190.875.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1967. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 21 de dezembro de 1966 Ementa: SÃO CONSIDERADOS PREÇOS, AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER DE EMPRESA E SUSCETÍVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 364, de 01 de dezembro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 90.000,00, DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE DE ENCARGOS DIVERSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 01 de dezembro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 160.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA DO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 01 de dezembro de 1966 Ementa: CRIA NO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, O CARGO DE AUXILIAR DA SECRETARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 361, de 01 de dezembro de 1966 Ementa: ALTERA O ARTIGO DA LEI 2761A DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 360, de 14 de novembro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00, PARA A COMPRA DE CHAPAS DE DURATEX E DEMAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE SUAS GABINAS PARA O CENTRO TELEFÔNICO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 13 de outubro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.059.500,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DIVERSAS VERBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 358, de 13 de outubro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 870.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE SERVIÇOS URBANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 357, de 22 de setembro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.411.585,00, PARA A COMPRA DE UM LISTÃO PARA MESA - B.E.F., UM LISTÃO PARA O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO R.N.R., DOIS APARELHOS 2X18 PARA AUMENTO DE 10 LIGAÇÕES DE APARELHOS TELEFÔNICOS NA EMPRESA TELEFÔNICA MUNICIPAL LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 356, de 22 de setembro de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.500.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS, SERVIÇOS TELEFÔNICOS, DESPESAS CORRENTES, DESPESAS DE CUSTEIO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E LIGAÇÕES INTERURBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 355, de 28 de junho de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.000.000,00, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DESPESAS CORRENTES, DESPESAS DE CUSTEIO, PESSOAL, PESSOAL CIVIL, DIARISTAS, MENSALISTAS E MATERIAIS DE CONSUMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 354, de 24 de junho de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES DA INSTALAÇÃO DA COMARCA DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 353, de 24 de junho de 1966 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE 13,2 KV PARA ATENDER A ZONA RURAL DO BAIRRO CÓRREGUINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 352, de 24 de junho de 1966 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPOR COM RIGOROSIDADE, DENTRO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA NAS ÁREAS DE SARJETAS A CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 351, de 06 de junho de 1966 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 8.000.000,00, DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 350, de 06 de junho de 1966 Ementa: MAJORA EM 25% O VENCIMENTO DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 349, de 06 de junho de 1966 Ementa: MAJORA EM 25% OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 348, de 06 de junho de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.600.000,00, PARA ATENDER METADE DAS DESPESAS FEITAS NO EXERCÍCIO DE 1965 E AINDA, PARA ATENDER A METADE DAS QUE SE REALIZAREM NO CORRENTE ANO COM O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE PLANALTO À BURITAMA, PARA FREQUENTAREM O GINÁSIO ESTADUAL LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 347, de 06 de junho de 1966 Ementa: AUTORIZA A EMPRESA TELEFÔNICA MUNICIPAL DE BURITAMA A ATUALIZAR O PREÇO DE VENDAS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 346, de 13 de maio de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 440.100,00, PARA A COMPRA DE UM VIBRADOR DE IMERSÃO, PARA SER USADO NOS SERVIÇOS DE GUIAS E SARJETAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 345, de 13 de maio de 1966 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 410.000,00, PARA COMPRA DE UMA BITONEIRA E SEU RESPECTIVO MOTOR ELÉTRICO PARA PROSSEGUIMENTO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 344, de 28 de abril de 1966 Ementa: SUPLEMENTA EM CR$ 1.150.000,00, AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, DESPESAS DE CAPITAIS, INVESTIMENTOS, OBRAS PÚBLICAS, PROSSEGUIMENTOS DE OBRAS E CONCLUSÃO DO FÓRUM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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