SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 542, de 22 de outubro de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.643,68, PARA REFORMA DA CAMINHONETA CHEVROLET, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 01 de outubro de 1970 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO "NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL" COMO ÓRGÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS CORRELATOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 540, de 23 de setembro de 1970 Ementa: MAJORA OS VENCIMENTOS ATUAIS DOS CARGOS DE INSTALADOR E MENSAGEIRO DA EMPRESA TELEFÔNICA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 539, de 27 de agosto de 1970 Ementa: MAJORA OS ATUAIS VENCIMENTOS MENSAIS DE ALGUNS CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 27 de agosto de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00, PARA OCORRER DESPESAS DIVERSAS COM AS FESTIVIDADES A SEREM REALIZADAS NO DIA 7 DE SETEMBRO, ANIVERSÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 537, de 27 de agosto de 1970 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA MUNICIPAL NO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Duplicada nº 536, de 13 de agosto de 1970 Ementa: CONCEDE AO DR. JOSÉ JOÃO JORGE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO BURITAMENSE, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 06 de julho de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.191,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 535, de 06 de julho de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.500,00, AFIM DE INCENTIVAR O ALISTAMENTO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE BURITAMA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 534, de 06 de julho de 1970 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM O SR. ELPIDIO PEDRO PINTO, PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE UMA FAIXA DE TERRA, NECESSÁRIA AO PROLONGAMENTO DA AV. FREI MARCELO MANÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 06 de julho de 1970 Ementa: MAJORA O ATUAL ALUGUEL DO PRÉDIO DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 06 de julho de 1970 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCR$ 400,00, PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE BURITAMA, DESTINADAS A SEREM EMPREGADAS NA REFORMA DA VIATURA POLICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 06 de julho de 1970 Ementa: MAJORA OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE JARDINEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 06 de julho de 1970 Ementa: MAJORA OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TELEFONISTAS DA EMPRESA TELEFÔNICA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 06 de julho de 1970 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO PREÇO DE CR$ 2.730,05, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 06 de julho de 1970 Ementa: MAJORA O ATUAL VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 11 de junho de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 2.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE DE VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 11 de junho de 1970 Ementa: FACULTA AO FUNCIONÁRIO INTEGRANTE DO QUADRO GERAL DE CARGO DESTA PREFEITURA, DESISTIR DAS FÉRIAS, POR ABSOLUTA E COMPROVADA NECESSIDADE DE SERVIÇOS, RECEBENDO NESSE CASO PAGAMENTO AO PERÍODO DE DESISTÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 04 de junho de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 7.500,00, PARA ATENDER AS DESPESAS CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 509/70, QUE AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 04 de junho de 1970 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BURITAMA UM AUXÍLIO DE NCR$ 4.000,00, PARA SEREM EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 04 de junho de 1970 Ementa: APROVA O TERMO DE AJUSTE ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O SETOR REGIONAL DE ARAÇATUBA DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 15 de maio de 1970 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 371, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 15 de maio de 1970 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A REFORMA E ADAPTAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO PRIMÁRIO DA ZONA RURAL E TAMBÉM AS INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 15 de maio de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.500,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS ESCOLARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 04 de maio de 1970 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER A SRª JOSEFA CÂNDIDA, VIÚVA DO EX-SERVIDOR FRANCISCO BARBOSA UM AUXÍLIO PENSÃO MENSAL DE NCR$ 30,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 04 de maio de 1970 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O SR. AMILTON VEDEKIN PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE UMA FAIXA DE TERRA, NECESSÁRIA AO PROLONGAMENTO DA AV. FREI MARCELO MANÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 04 de maio de 1970 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A IMPRIMIR SEU REGIMENTO INTERNO E ENCADERNAR EM FORMA DE LIVROS, NUM TOTAL DE 300 EXEMPLARES, NO FORMATO DE 16X23 CM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 13 de abril de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.421,35, PARA DEPÓSITO NA TESOURARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, PARA PAGAMENTO À FIRMA CONSTRUTORA FERREIRA ROSA AGUINO, DO REAJUSTE FEITO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO ELEVADO DE 200 M³ DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 13 de abril de 1970 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO ESTADO, PARA FINS DE RECEBER EM REGIME DE CESSÃO EM COMODATO, BENS MÓVEIS CONSTANTES DE LUMINÁRIA E ACESSÓRIOS CONSIDERADOS DE ATRAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 13 de abril de 1970 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO E RECEBIMENTO EM REGIME DE COMODATO, POR TEMPO INDETERMINADO, BENS MÓVEIS CONSTANTES DE MATERIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 12 de março de 1970 Ementa: CLASSIFICA OS SALÁRIOS MENSAIS DA SUPERVISORA E MERENDEIRA DO SETOR MUNICIPAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 512, de 12 de março de 1970 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 496 DE 12/11/70. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 12 de março de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.253,60, PARA SEREM ENTREGUES AO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM ARAÇATUBA, PARA DESPESAS DIVERSAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 23 de fevereiro de 1970 Ementa: CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTINADO A PROMOVER A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 23 de fevereiro de 1970 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NESTA CIDADE, EM TERRENO JÁ DOADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A SE CONSTITUIR FIADORA DO EMPRÉSTIMO DE NCR$ 350.000,00, CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO, DESTINADO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA SEDE DO MUNICÍPIO E AO CUJO EMPRÉSTIMO SERÁ ACRESCIDO O VALOR DE NCR$ 121.450,00, DESTINADO AO CUSTEIO DA TAXA RENUMERATÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, EMPREGADOS EM MATERIAIS DIVERSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ DE NCR$ 369,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM HOMENAGENS PRESTADAS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BURITAMA, DR. IBOÊ DA SILVA ALVES CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AOS USUÁRIOS DA REDE DE ENERGIA QUE LIGA BURITAMA A FAZENDA IRMÃOS GUERBAS, CONSIDERADA DE INTERESSE PÚBLICO, MANIFESTO DE 43 POSTES DE ARRUEIRAS, INSERVÍVEIS PARA A REDE URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR DUAS PESSOAS QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS DIVERSOS JUNTO AO GINÁSIO ESTADUAL LOCAL, DURANTE O TEMPO QUE ESPECÍFICA A PRESENTE LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: ABRE CRÉDITO DE NCR$ 500,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: ABRE CRÉDITO DE NCR$ 8.708,16, PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE, BEM ESTAR SOCIAL E SERVIÇOS URBANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 02 de dezembro de 1969 Ementa: ABRE CRÉDITO DE NCR$ 2.500,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE DE VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 01 de dezembro de 1969 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR 20 BANDEIRAS BRASILEIRAS E OS RESPECTIVOS HOSTES, PARA AS SALAS DE AULA DO GRUPO ESCOLAR "ÁLVARO ALVIM" E ESCOLAS RURAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 12 de novembro de 1969 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DISTENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 241.240,45, CORRESPONDENTES AS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA DE 1970/1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 12 de novembro de 1969 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM NCR$ 412.780,76, PARA O EXERCÍCIO DE 1970. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 12 de novembro de 1969 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE DIRETOR DA SECRETARIA E AUXILIAR DA SECRETARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 12 de novembro de 1969 Ementa: A TARIFA DE TELEFONES URBANOS, NO EXERCÍCIO DE 1970, PASSARÁ A SER COBRADA, TOMANDO-SE POR BASE AS DESPESAS ORÇADAS PARA O MESMO EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 12 de novembro de 1969 Ementa: A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 1970, PASSARÁ A SER ARRECADADAS, TOMANDO-SE POR BASE AS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS NO CORRENTE EXERCÍCIO, SOBRE CUJA IMPORTÂNCIA PASSARÁ A INCIDIR NA PROPORÇÃO DE 78,8%, PROPORCIONALMENTE A ÁREA DE CADA PROPRIEDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 12 de novembro de 1969 Ementa: CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CARGO DE MOTORISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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