Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/99/al-executivo-23-02-2021-144456973-18052.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.364, de 12 de abril de 2017 (Lei Ordinária nº 4.364, de 12 de abril de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 38/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 30/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 30/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.364, de 12 de abril de 2017