Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/981/processo_no_48_al_no_50_pl_no_52.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.978, de 17 de outubro de 2024 (Lei Ordinária nº 4.978, de 17 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.978, de 17 de outubro de 2024