Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/968/processo_no_62_al_no_60_pl_no_61.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.991, de 21 de novembro de 2024 (Lei Ordinária nº 4.991, de 21 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.991, de 21 de novembro de 2024