Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/967/processo_no_62_al_no_61_pl_no_62.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.992, de 21 de novembro de 2024 (Lei Ordinária nº 4.992, de 21 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.992, de 21 de novembro de 2024