Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/966/processo_no_63_al_no_62_pl_no_63.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.993, de 21 de novembro de 2024 (Lei Ordinária nº 4.993, de 21 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.993, de 21 de novembro de 2024