Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/955/processo_especial_alc_leg_no_02_plc_leg_no_02.pdf da norma Lei Complementar nº 232, de 28 de dezembro de 2023 (Lei Complementar nº 232, de 28 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 232, de 28 de dezembro de 2023