Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/923/processo_no_26_decreto_legislativo_no_01_pld_no_01.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 07 de maio de 2024 (Decreto Legislativo nº 1, de 07 de maio de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de maio de 2024