Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/67/al-executivo-24-02-2021-122157691-18237.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.260, de 09 de junho de 2016 (Lei Ordinária nº 4.260, de 09 de junho de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 49/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 29/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 29/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.260, de 09 de junho de 2016