Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/499/al-executivo-01-03-2021-154627682-18756.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.233, de 29 de janeiro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.233, de 29 de janeiro de 2016)
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AUTÓGRAFO DE LEI N°004/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.233, de 29 de janeiro de 2016