Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/498/al-executivo-01-03-2021-154444943-18755.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.234, de 03 de fevereiro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.234, de 03 de fevereiro de 2016)
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PROCESSO N°01/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°05/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°05/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.234, de 03 de fevereiro de 2016