Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/497/al-executivo-01-03-2021-154208139-18754.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.235, de 03 de fevereiro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.235, de 03 de fevereiro de 2016)
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PROCESSO N°02/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°06/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°06/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.235, de 03 de fevereiro de 2016