Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/496/al-executivo-01-03-2021-154122011-18753.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.236, de 03 de fevereiro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.236, de 03 de fevereiro de 2016)
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PROCESSO N°03/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°07/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°07/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.236, de 03 de fevereiro de 2016