Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/484/al-executivo-01-03-2021-153042801-18741.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.249, de 20 de abril de 2016 (Lei Ordinária nº 4.249, de 20 de abril de 2016)
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PROCESSO N°23/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°19/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°19/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.249, de 20 de abril de 2016