Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/483/al-executivo-01-03-2021-152959904-18740.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.250, de 05 de maio de 2016 (Lei Ordinária nº 4.250, de 05 de maio de 2016)
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PROCESSO N°25/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°20/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°20/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.250, de 05 de maio de 2016