Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/334/al-executivo-26-02-2021-161542762-18616.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.534, de 19 de fevereiro de 2019 (Lei Ordinária nº 4.534, de 19 de fevereiro de 2019)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 03/2019
AUTÓGRAFO DELEIN° 20/2019
AUTÓGRAFO DELEIN° 20/2019
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.534, de 19 de fevereiro de 2019