Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/300/al-executivo-22-02-2021-121642465-17181.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.414, de 23 de novembro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.414, de 23 de novembro de 2017)
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PROCESSO N° 113/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 77/2017
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.414, de 23 de novembro de 2017