Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/278/al-executivo-24-02-2021-115901232-18205.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.303, de 22 de setembro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.303, de 22 de setembro de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 98/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 61/2016
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.303, de 22 de setembro de 2016