Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/269/al-executivo-24-02-2021-115223397-18196.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.315, de 21 de outubro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.315, de 21 de outubro de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 112/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 70/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 70/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.315, de 21 de outubro de 2016